Por força do disposto na Resolução nº. 578/2007-TRE/MT, o Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral é o órgão oficial de divulgação dos atos processuais e administrativos do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, substituindo a versão impressa.
  
ATENÇÃO: Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral. Os prazos processuais terão inicio no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. (Conforme Lei nº 11.419/2006 – Art. 4º, § 3º e 4º).

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Saiba mais:

• Sobre o Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral

• Lei Nº 11.280 de 16/02/2006

• Lei Nº 11.419 de 19/12/2006

• Resolução nº. 578/2007-TRE/MT que institui e regulamenta o Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral

• Sobre o Código de Validação