Informações:
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Instrutores:
ALBERTO LOPES MENDES ROLLO, advogado, especialista em Direito Eleitoral e Administrativo, ex conselheiro da OAB/SP e autor de várias obras jurídicas, principalmente na área de Direito Eleitoral.
ALBERTO LUIS MENDONÇA ROLLO, advogado, especialista em Direito Eleitoral e Administrativo, mestre em Direito Constitucional pela PUC/SP, professor de Direito Parlamentar e Ética Profissional na Universidade Presbiteriana Mackenzie,
co-autor de obras em Direito Eleitoral.
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| 1. Direito Eleitoral Positivo |
Normas jurídicas reguladoras do Direito Eleitoral, suas principais previsões
e lógica do sistema: Constituição Federal.
Código Eleitoral
Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar n° 64/90)
Lei dos Partidos Políticos (Lei n° 9.096/95)
Lei Geral das Eleições (Lei n° 9.504/97)
Lei n° 9.840/99
Temas para discussão:
- Compatibilidade entre as previsões das diversas leis (recepção do Código Eleitoral
pela Constituição Federal e alterações introduzidas pelas leis posteriores)
- Sentido das inovações da Lei n° 9.840/99.
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| 2. Justiça Eleitoral |
Organização constitucional.
Organização no Código Eleitoral (caráter de lei complementar).
Composição dos órgãos da Justiça Eleitoral
Fixação da competência da Justiça Eleitoral.
Ministério Público Eleitoral.
O advogado na Justiça Eleitoral.
Temas para discussão:
- Limites da competência da Justiça Especializada (natureza do diploma expedido pela Justiça Eleitoral).
- Competência concorrente.
- Necessidade de ampliação do ensino de Direito Eleitoral. |
| 3. Direitos Políticos |
Conceito.
Direitos políticos como direitos fundamentais. Soberania popular e sistema democrático.
Condições de alistabilidade.
Pleno exercício, suspensão e cassação.
Capacidade eleitoral ativa e passiva.
Condições positivas e negativas para o exercício dos direitos políticos passivos.
Caráter excepcional das restrições ao pleno exercício dos direitos políticos.
Temas para discussão:
- Conseqüências da caracterização dos direitos políticos como fundamentais.
caráter excepcional das limitações aos direitos políticos. |
| 4. Inelegibilidades constitucionais |
Analfabetismo.
Permissão de reeleição.
Proibição de disputa de outros cargos.
Inelegibilidade de parentesco.
Temas para discussão:
- A introdução da possibilidade da reeleição no regime brasileiro de direitos políticos.
interpretação dos §§ 5° e 6° do artigo 14 da CF e possibilidade de candidatura de Vices a reeleição. |
| 5. Inelegibilidades infraconstitucionais |
Desincompatibilização e reeleição.
Cassação de mandato e renúncia. Inabilitação para exercício de função pública.
Representação procedente.
Condenação criminal e seus efeitos.
Rejeição de contas.
Condenação em ação popular.
Diretores de estabelecimentos de crédito.
Condenação por improbidade administrativa.
Temas para discussão:
- Reeleição e necessidade de desincompatibilização.
- Renúncia de mandato e continuidade do processo de cassação.
- Rejeição de contas e ação judicial.
- Presidente de banco multinacional pode ser candidato?
caso Fernando Collor. |
| 6. Registro de candidatura e impugnação |
Disposições legais. Finalidade do registro de candidatura.
Escolha de candidatos e convenção partidária válida.
Prazo para formulação do pedido de registro.
Comprovação de condições de elegibilidade e ausência de incidência em situação de inelegibilidade.
Impugnação de registro de candidato.
Procedimento legal da impugnação. Inelegibilidades constitucionais e processo eleitoral.
Casos de cassação do registro de candidatura e respectiva possibilidade jurídica.
Temas para discussão:
Candidatura: direito pessoal ou partidário?
indeferimento de registro de candidatura e realização de campanha eleitoral.
limites temporal ou lógico para cassação de registro de candidatura. |
| 7. Propaganda Eleitoral - primeira parte. |
Aspectos genéricos.
Direito de divulgação da candidatura. Formas admitidas. Limites.
Propaganda irregular e poder de polícia da Justiça Eleitoral.
Beneficiário não consentido de propaganda irregular.
Punições.
Temas para discussão:
- Direito de propaganda e poluição.
- Postes de iluminação e de sinalização de trânsito.
- Súmula 17 do TSE. |
| 8. Propaganda Eleitoral - segunda parte. |
Condutas vedadas às emissoras de rádio e televisão.
Propaganda eleitoral gratuita em rádio e televisão. Possibilidade de suspensão de exibição de peça publicitária.
Direito de resposta.
Regime de punições.
Temas para debate:
- Constitucionalidade das restrições às atividades das emissoras de rádio e televisão.
- Participação dos partidos políticos no horário gratuito de propaganda eleitoral. |
| 9. Condutas vedadas aos agentes públicos. |
Regulamentação legal. Caracterização de agente público.
Distinção entre condutas vedadas, abusos e crimes.
Ações vedadas e conseqüências legais.
Condutas vedadas e improbidade administrativa: diferentes instrumentos processuais de apuração e competência jurisdicional diversa.
Propaganda institucional e princípio da impessoalidade.
Temas para discussão:
- Ações de assistência social e proibições legais.
- Ações administrativas emergenciais e proibições legais.
- Condutas vedadas e possibilidade de reeleição.
- Impessoalidade e símbolos de gestão administrativa. |
| 10. Representação eleitoral (art. 96 da Lei nº 9.504/97) |
Cabimento e finalidades.
Competência. Processo instaurado de ofício.
Rito processual. Prazos legais para partes e para os órgãos da Justiça Eleitoral. Celeridade processual e direito de ampla defesa.
Efeitos do julgamento pela procedência.
Regime recursal.
Temas para debate:
- Rito célere e garantia de ampla defesa: indicação de provas ou plena instrução processual?
- Conseqüências de descumprimento de prazos judiciais pelo órgão jurisdicional. Jurisprudência do TSE. |
| 11. Investigação judicial eleitoral (art. 22 da Lei Comp. nº 64/90) |
Cabimento e finalidades. Caracterização dos abusos.
Competência. Rito processual.
Efeitos do julgamento pela procedência antes e após as eleições.
Regime recursal.
Temas para discussão:
abusos capazes de acarretar condenação.
candidato beneficiado não atuante.
comprometimento do candidato a vice. Litisconsórcio passivo necessário? |
| 12. Representação do artigo 41-A da Lei nº 9.504/97 |
Cabimento e finalidades.
Rito processual.
Caracterização dos tipos legais.
Efeitos do julgamento pela procedência antes e após a realização das eleições.
Regime recursal.
Temas para debate:
inovações trazidas com o advento da Lei n° 9.840/99.
distinção entre a representação do artigo 41-A da Lei n° 9.504/97 e a investigação judicial eleitoral. |
| 13. Ação de impugnação de mandato eletivo. |
Cabimento e finalidades.
Competência. Rito processual.
Comprometimento do mandato do Vice e litisconsórcio passivo necessário.
Ação de impugnação e investigação judicial eleitoral. Distinções.
Abusos puníveis. Conceito de ato com potencial para afetar a regularidade do pleito eleitoral.
Efeitos do julgamento pela procedência.
Regime recursal.
Temas para discussão:
soberania popular e efetivo comprometimento da regularidade das eleições.
caracterização do ato de abuso gerador da cassação do mandato eletivo. |
| 14. Recurso contra a expedição de diploma. |
Cabimento e finalidades.
Competência.
Efeitos do provimento do recurso.
Conceito de prova pré-constituída. Jurisprudência recente do TSE.
Rito procedimental.
Distinções entre recurso contra a expedição de diploma, investigação judicial eleitoral e ação de impugnação de mandato eletivo.
Temas para discussão:
- Finalidades do recurso contra a expedição de diploma.
- Prova pré-constituída e direito de ampla defesa. Utilização de prova emprestada em processo judicial. |
| 15. Recursos eleitorais em geral e ação rescisória eleitoral. |
Regime de recursos ordinários e inominados.
Instância especial: recurso especial eleitoral e recurso extraordinário.
Questões de ordem pública.
Questões de ordem constitucional. Disciplina eleitoral especial.
Ação rescisória.
Temas para discussão:
- Cabimento de recurso especial e extraordinário na Justiça Eleitoral.
- Cabimento da ação rescisória eleitoral.
- Casuística. |
| 16. Crimes eleitorais e respectivo processo. |
Crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral.
Crimes eleitorais previstos na Lei n° 9.504/97.
Corrupção eleitoral transporte de eleitores.
Boca de urna.
Processo criminal eleitoral.
Temas para debate:
- Caracterização do crime de corrupção eleitoral.
- Caracterização do crime de boca de urna. |
| 17. Partidos políticos. |
Natureza jurídica personalidade bifronte.
Disciplina constitucional. Pluralismo político.
Disciplina legal. Propaganda partidária.
Multipartidarismo: virtudes e defeitos.
Coligações partidárias. Verticalização.
Cláusulas de barreira. Confronto com o objetivo constitucional de estímulo ao pluralismo político.
Temas para debate:
- Interesse público das atividades partidárias. As questões interna corporis.
- Competência da Justiça Eleitoral para julgar problemas partidários.
- A verticalização das coligações partidárias. |
| 18. Reforma partidária. |
Partidos políticos e ideologias. Multiplicidade de partidos políticos e perda da identidade ideológica.
Fidelidade partidária. Virtudes e perigos.
Multipartidarismo ou redução dos partidos políticos?
Democracia e consolidação das instituições políticas.
Tema para discussão:
- Regime partidário ideal e possível. |
| 19. Sistema Eleitoral Brasileiro. |
Evolução histórica.
Eleições majoritárias e eleições proporcionais. O voto proporcional em listas abertas. Distorções do sistema.
Número de vereadores nos Municípios e proporcionalidade constitucional.
Representação parlamentar distorcida em relação à população dos Estados.
Temas para discussão:
- Número de vereadores e parâmetros constitucionais: autonomia municipal ou possibilidade de intervenção do Judiciário?
- É possível corrigir as distorções de representação do sistema eleitoral brasileiro? |
| 20. Horizontes do sistema político brasileiro. |
A moralização da política e o papel da Justiça Eleitoral.
Soberania popular e aperfeiçoamento do processo democrático.
Propostas de mudanças: voto proporcional em listas fechadas;
voto distrital e voto distrital misto;
financiamento público de campanhas.
Tema de discussão:
- Construção de um regime ideal ou do regime possível. |
